O preço mínimo do cigarro precisa de regras para reajustes
Resumen del corpus
A política de preço mínimo de cigarros no Brasil carece de regras claras para reajustes, pois o valor atual não possui um critério objetivo para sua atualização. Se propõe introduzir uma regra que utilize o IPCA como referência anual para evitar congelamentos prolongados e ajustes concentrados. Esto permite mantener a capacidad de decisión do Executivo, ao mesmo tiempo que oferece um parâmetro verificável para a administração tributária.
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